Termos & Condições

Termos e Condições da plataforma +transparente

Conteúdo

  1. Aplicabilidade
  2. Alterações
  3. Serviço
  4. Fornecimento do Serviço
  5. Honorários
  6. Renovação e Cessação do Serviço
  7. Privacidade de Dados
  8. Localização de Dados
  9. Segurança dos Dados
  10. Propriedade Intelectual
  11. Confidencialidade
  12. Limite de Responsabilidade
  13. Links para páginas de terceiros
  14. Responsabilidade dos conteúdos da página de internet
  15. Disposições Finais. 8

 

 

 

1.   Aplicabilidade

  • Estes termos e condições aplicam-se à utilização da plataforma +transparente (cujo Serviço se apresenta abaixo) por parte do CLIENTE. A partir do momento em que é subscrito o Serviço pelo CLIENTE e iniciada a subsequente utilização:
    • O CLIENTE concorda com estes termos e condições.
    • O CLIENTE tem consciência de que a informação fornecida no registo de criação de uma conta utilizador terá influência no correto funcionamento do Serviço.
    • É criada uma conta de utilização exclusiva para o CLIENTE considerando a informação fornecida no registo.
    • O CLIENTE é inteiramente responsável por garantir que as informações confidenciais presentes na plataforma são geridas de forma segura e apenas acessíveis a quem for autorizado para o efeito. O CLIENTE confirma que a responsabilidade de danos causados por uma gestão incorreta dessas informações confidenciais é inteiramente sua. Contudo, cada uma das partes compromete-se a notificar imediatamente a outra parte caso detete ou suspeite a utilização indevida da plataforma.
    • Caso a utilização da plataforma +transparente seja feita pelo CLIENTE em nome de outra entidade, o CLIENTE confirma que está autorizado a fazê-lo e que, nesse sentido, concorda com estes Termos e Condições em representação da mesma.
  • Caso não concorde com estes Termos e Condições, não está autorizado a aceder ou utilizar a plataforma e deverá parar imediatamente de o fazer.

2.       Alterações

  • A CLOSER reserva o direito de alterar estes Termos e Condições a qualquer momento, através da notificação ao CLIENTE, por correio eletrónico ou publicação na página de internet da plataforma +transparente. Salvo alguma especificidade imperiosa com efeitos imediatos, qualquer alteração entra em vigor a partir da data definida na notificação.
  • O CLIENTE será avisado e será pedido uma nova leitura e aceitação dos termos e condições.
  • O CLIENTE é responsável por garantir que tem pleno conhecimento da versão mais atualizada dos Termos e Condições. Ao continuar a aceder e a utilizar a plataforma +transparente a partir da data de alteração dos Termos e Condições, o CLIENTE aceita estar vinculado de livre vontade a esses Termos e Condições alterados.
  • Os presentes Termos e Condições foram atualizados pela última vez no dia 16/03/2022.

3.   Serviço

  • A plataforma +transparente fornece um canal de recolha de denúncias via página de internet, criada especificamente para o CLIENTE. Esta página permite também uma comunicação bidirecional com o denunciante, de forma anónima e/ou confidencial, consoante seja a decisão do próprio e de acordo com a legislação em vigor.
  • A plataforma +transparente fornece igualmente ao CLIENTE o acesso à aplicação de gestão de denúncias, incluindo os processos de validação, investigação, comunicação bidirecional com os diversos intervenientes (Denunciante, Visados, Investigadores, Testemunhas e outros intervenientes que se revelem necessários ao abrigo da lei em vigor).
  • A plataforma +transparente disponibilizará fluxos processuais, automatismos, relatórios, notificações e níveis de suporte, em função do plano e eventuais customizações adquiridos.
  • Na prestação do serviço, todas as comunicações feitas com qualquer interveniente a partir da plataforma +transparente, em nome do CLIENTE, são da responsabilidade do mesmo.

 

4.       Fornecimento do Serviço

  • Ao subscrever a plataforma +transparente, o CLIENTE adquire uma licença de utilização da plataforma pelo período para o qual pagou antecipadamente.
  • A prestação do Serviço não impõe qualquer restrição de exclusividade à CLOSER.
  • A CLOSER fará todos os esforços necessários e adequados para assegurar o normal funcionamento da plataforma pelo período contratualmente estabelecido, disponibilizando o acesso a plataforma 7 dias por semana e 24 horas por dia.
  • Contudo, pontualmente e por razões técnicas, o Serviço poderá ser sujeito a indisponibilidade temporária por razões de manutenção corretiva e evolutiva ou por motivos de força maior. Sempre que possível, informaremos o CLIENTE antecipadamente sobre a mesma e apresentando a previsão de restabelecimento do serviço.
  • O suporte da plataforma +transparente está disponível por email [suporte@maistransparente.com], com um horário e tempo máximo de resposta definido no plano subscrito.
  • A plataforma +transparente é disponibilizada nas suas condições atuais, pelo que não existe qualquer compromisso sobre funcionalidades, níveis de serviço, qualidade ou adequação a determinadas necessidades além daquelas que estão contempladas nestes Termos e Condições, a não ser que exista um acordo entre as Partes para esse efeito.
  • A CLOSER poderá desenvolver, adaptar ou alterar a plataforma +transparente durante o período de vigência da subscrição do Serviço e possivelmente complementar com outros serviços.
  • O CLIENTE compromete-se a seguir as orientações de rotina para a utilização da plataforma e, dessa forma, é diretamente responsável por todos os utilizadores registados na plataforma da sua conta. Isto inclui, mas não se limita, a nunca utilizar o Serviço de forma a infetar com vírus ou danificar de qualquer outra forma a plataforma ou que cause, ou permita, uma utilização não autorizada da plataforma +transparente ou qualquer informação aí existente.
  • A CLOSER não dá qualquer garantia sobre serviços suplementares que não sejam obrigatórios para o cumprimento da legislação em vigor e que possam ser disponibilizados por entidades terceiras com recurso a web services ou APIs (Interface de Programação de Aplicações). Sem prejuízo do exposto, caso uma entidade terceira deixe de disponibilizar esse tipo de serviço, a CLOSER não se obriga a substituir o mesmo e não havendo lugar a qualquer reembolso, desconto ou outro tipo de compensação.

5.       Honorários

  • Os planos de subscrição e os preços atualizados estarão publicados na página de internet da plataforma +transparente [www.maistransparente.com].
  • O CLIENTE deverá pagar os honorários referentes à subscrição da plataforma +transparente e de acordo com a proposta comercial formalizada. Os honorários são pagos antecipadamente, trimestral ou anualmente, consoante seja a preferência do CLIENTE, através de transferência bancária de acordo com as condições de pagamento da respetiva fatura.
  • No caso de atraso no pagamento da fatura em relação ao prazo limite aí estabelecido, serão aplicadas as condições de agravamento do pagamento relativamente a juros de mora definidos na proposta comercial formalizada.
  • Se o atraso no pagamento do CLIENTE exceder um mês e a CLOSER tenha solicitado o respetivo pagamento por escrito, a CLOSER terá o direito de suspender o acesso à plataforma +transparente até que o CLIENTE tenha pago todos os montantes em dívida.
  • A CLOSER reserva-se no direito de rever os honorários relativos à plataforma +transparente, mediante um aviso prévio de noventa dias. Caso o CLIENTE não aceite pagar esses honorários atualizados, o CLIENTE poderá cancelar a licença de utilização da plataforma +transparente, mediante aviso prévio de, pelo menos, trinta dias e garantindo que a CLOSER recebe esse aviso por escrito antes da entrada em vigor dos honorários atualizados.

6.       Renovação e Cessação do Serviço

  • A licença é renovada automaticamente por um período igual ao anteriormente subscrito, exceto se uma das Partes solicitar a cessação da licença com uma antecedência mínima de um mês, no caso de se tratar de um plano trimestral ou três meses, no caso de se tratar de um plano anual, antes da data de fim do período subscrito.
  • Qualquer uma das Partes tem o direito de fazer cessar a licença por escrito de forma imediata, caso:
    • a outra Parte viole estes Termos e Condições e não remediar essa violação dos Termos e Condições no prazo de trinta dias, contados a partir da notificação por escrito de violação destes Termos e Condições;
    • a outra Parte seja declarada insolvente, entre num processo de restruturação, suspenda os pagamentos ou entre em processo de liquidação.
  • A notificação para cessação da licença deve ser dada a partir do momento em que as circunstâncias atrás descritas sejam do conhecimento dessa Parte.

7.       Privacidade de Dados

  • A confidencialidade e total integridade dos seus dados é uma preocupação constante para nós. Consulte a nossa Política de Privacidade para mais informação: https://maistransparente.com/politica-privacidade/
  • A plataforma +transparente está em conformidade com o RGPD (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados 2016/679).
  • A CLOSER é responsável por armazenar e processar todos os dados introduzidos na plataforma + transparente em nome do CLIENTE e, assim, constitui o processador de dados do CLIENTE.
  • O CLIENTE controla todos os dados processados e, assim, constitui o controlador de dados.
  • O CLIENTE é assim também responsável pelo cumprimento do RGPD, comprometendo-se a seguir as orientações para utilização da plataforma +transparente que sejam dadas pontualmente e toda a legislação aplicável relacionada com denunciantes de infrações.

8.       Localização de Dados

  • A CLOSER guarda os seus dados pessoais na Cloud da Microsoft AZURE em data centers localizadas no território da União Europeia.
  • Estes dados e respetivas infraestruturas são protegidos e mantidos de acordo com os standards mais elevados de segurança, respeitando as leis de privacidade aplicáveis, sendo periodicamente sujeitos a testes e auditorias por entidades externas.
  • A CLOSER não faz transferência de informações para um país fora da área de jurisdição da União Europeia, que não tenha sido formalmente designado pela Comissão Europeia como tendo os níveis adequados de proteção de informação.

9.       Segurança dos Dados

  • Para além do dever de confidencialidade, a CLOSER tomou as medidas técnicas e organizacionais necessárias para proteger de forma adequada e em concordância com o RGPD (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados 2016/679) os seus dados pessoais.
  • Resumidamente a CLOSER protege a segurança dos dados pessoais através dos seguintes meios:
    • uso de encriptação com certificado em toda a informação de websites e seus produtos cloud;
    • implementação de uma política de segurança interna que abrange os processos de controlo de acesso, configuração, armazenamento, cópia de segurança, suporte, transmissão, auditoria, atualização da infraestrutura tecnológica e uma forte política de autenticação;
    • compromisso de confidencialidade por parte dos seus colaboradores e subcontratados e que estes últimos só atuam de acordo com as instruções recebidas, através da formalização de um contrato ou outro normativo válido, com as mesmas obrigações em matéria de proteção de dados que as impostas à CLOSER;
    • formação constante aos seus colaboradores.
  • A plataforma +transparente opera e armazena os dados na nuvem Microsoft Azure que garante os mais elevados níveis de segurança. (LINK;LINK2)

10.  Propriedade Intelectual

  • De modo geral, qualquer produto disponibilizado para download, subscrição ou compra está protegido por direitos de autor da CLOSER e / ou de seus fornecedores.
  • Em particular, o CLIENTE reconhece que a plataforma +transparente contém direitos de propriedade intelectual da CLOSER ou de entidades terceiras.
  • Nada nestes Termos e Condições permite que esses direitos de propriedade intelectual possam ser transferidos para o CLIENTE ou que o CLIENTE possa de alguma forma adquirir o direito de utilizar esses direitos de propriedade intelectual além dos Termos e Condições aqui estabelecidos.
  • A licença da plataforma +transparente não permite que o CLIENTE copie, disponibilize a terceiros, proceda à chamada “engenharia inversa” ou desenvolva outro tipo de atividades que possibilitem, total ou parcialmente, copiar a plataforma +transparente tendo em consideração toda a sua conceção.

11.  Confidencialidade

  • Cada Parte compromete-se a não divulgar a terceiros, sem o consentimento da outra Parte, por escrito, a informação classificada como “Confidencial” ou utilizar esse tipo de informação para qualquer fim que não seja para o cumprimento das suas obrigações ao abrigo destes Termos e Condições.
  • A Informação Confidencial será limitada àquela claramente identificada como confidencial ou proprietária.
  • A Informação Confidencial de cada Parte não incluirá informação que:
    • seja ou se torne do domínio público por via diversa do ato de omissão da outra Parte;
    • esteja na posse legítima da outra Parte antes da sua revelação e não tenha sido obtida direta ou indiretamente através da Parte que a revela;
    • seja legalmente revelada à outra Parte por terceiro sem qualquer restrição à sua divulgação.
  • Cada uma das Partes concorda em desenvolver todas as diligências razoáveis para assegurar que a Informação Confidencial não é revelada ou distribuída pelos seus empregados ou agentes, em violação do presentemente estabelecido.
  • Nenhuma das Partes tem o direito de emitir um comunicado de imprensa ou outra declaração pública relacionada com estes Termos e Condições sem o consentimento prévio por escrito da outra Parte.
  • Sem prejuízo do que foi dito antes, cada Parte pode, durante o período de vigência da licença, publicar e referir o nome e logotipo da outra Parte no seu website, garantindo que essa publicação ou referência cumpre com as instruções e normativas aplicáveis à utilização de marcas e logotipos. O direito à publicação e referência pode ser revogado por mensagem de correio eletrónico, através do endereço de e-mail info@closer.pt

12.  Limite de Responsabilidade

  • A CLOSER não se responsabiliza, em nenhuma circunstância por:
    • danos causados pelo conteúdo ou dados inseridos na plataforma +transparente, que não tenham sido carregados pelos técnicos da CLOSER;
    • danos indiretos tais como perda de lucros, redução de vendas, ou ausência de benefício, alegadamente provocados pela subscrição da plataforma +transparente.
  • O limite da responsabilidade da CLOSER no que diz respeito a uma ou mais reclamações não poderá exceder o montante correspondente ao pagamento total feito pela licença da plataforma +transparente referente ao ano civil precedente ao eventual dano.

13.  Links para Páginas de Terceiros

A CLOSER poderá disponibilizar links para páginas de terceiros no seu website e produtos. Estes sites podem não pertencer ou ser operados ou controlados pela CLOSER e, por esta razão, a CLOSER não se responsabiliza pelo seu conteúdo. A utilização destes links é da sua responsabilidade.

14.  Responsabilidade dos Conteúdos da Página de Internet

As informações existentes neste página de internet são fornecidas pela CLOSER no estado em que se encontram e, até à máxima extensão permitida pela lei aplicável, são fornecidas sem qualquer tipo de garantia, expressa ou implícita. Embora as informações sejam tidas como corretas, podem incluir erros ou imprecisões, e sempre que alteradas, o CLIENTE será notificado e será solicitada nova aceitação dos termos e condições de utilização.

15.  Disposições Finais e Foro Competente

    • Considera-se Partes para todos os efeitos tidos por convenientes, entidades públicas ou privadas, que conduzem atividades sob a sua própria responsabilidade e o seu próprio risco.
    • A menos que seja explicitamente acordado, nenhuma das Partes tem o direito de firmar acordos em nome, ou em representação da outra Parte.
    • O CLIENTE não tem o direito de transferir os seus direitos ou obrigações ao abrigo destes Termos e Condições sem autorização prévia por escrito da CLOSER.
    • Se o cumprimento das obrigações ao abrigo destes Termos e Condições não for possível por alguma razão de força maior, esta questão poderá constituir um motivo excecional de alteração de circunstâncias, que poderá isentar a eventual responsabilidade sobre danos ou sanções.
    • Caso uma entidade, legalmente competente para o ato, considere que algum dos pontos destes Termos e Condições não deva ser considerado à luz da lei aplicável, o ponto em questão e todos os outros que estejam relacionados serão alvo de revisão por parte da CLOSER, de forma a manter a estrutura, propósito e intuito destes Termos e Condições.
    • Aquando da cessação da licença da plataforma +transparente, os pontos acima descritos sobre: Propriedade Intelectual, Limite de Responsabilidade, Confidencialidade e toda a legislação aplicável manter-se-ão em vigor.
    • Estes Termos e Condições regem-se pela legislação vigente no ordenamento jurídico português. Para a resolução de quaisquer litígios emergentes do presente Acordo, designadamente quanto à sua interpretação, aplicação, validade, execução, cumprimento e seu termo, as partes atribuem competência exclusiva ao Tribunal da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.

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